A Reforma Tributária não mudará apenas a forma de calcular e recolher impostos no Brasil. Com a ampliação do controle eletrônico sobre pagamentos, documentos fiscais e movimentações financeiras, a fiscalização da Receita Federal terá mais condições de identificar receitas não declaradas. Nesse novo cenário, empresários de todos os portes precisarão rever práticas informais e fortalecer a conformidade tributária.
- A informalidade ainda faz parte da realidade brasileira
- Pagamentos por Pix também deixam rastros
- A fiscalização da Receita Federal será cada vez mais eletrônica
- Do pequeno ao grande empresário: todos poderão ser alcançados
- Pessoa física que exerce atividade econômica deverá ter atenção
- O papel do IBS e da CBS no novo sistema tributário
- Split payment poderá ampliar o controle das transações
- Cartões e documentos fiscais estarão mais integrados
- O consumidor também poderá estimular a emissão de notas
- O “Big Brother fiscal” e o cruzamento de dados
- Quais são os riscos de não declarar corretamente?
- A fiscalização da Receita Federal mudará a rotina das empresas
A informalidade ainda faz parte da realidade brasileira
A informalidade está presente em diferentes setores da economia, especialmente em cidades turísticas, regiões do interior e atividades que recebem pagamentos diretamente do consumidor.
É comum encontrar estacionamentos, vendedores ambulantes, pequenas barracas, prestadores de serviços e comerciantes que recebem por Pix ou em dinheiro sem emitir nota fiscal. Para o consumidor, muitas vezes essa situação passa despercebida. Ele utiliza o serviço, realiza o pagamento e segue sua rotina sem solicitar qualquer documento fiscal.
Entretanto, a ausência de uma nota fiscal não significa que a operação ficará invisível para a fiscalização da Receita Federal. Quando o pagamento é realizado eletronicamente, a movimentação financeira deixa registros que podem ser comparados com as informações tributárias declaradas pelo contribuinte.
Com a Reforma Tributária e o avanço da integração de dados, a fiscalização da Receita Federal poderá identificar com mais facilidade diferenças entre os valores recebidos e as receitas efetivamente informadas ao governo.
Pagamentos por Pix também deixam rastros
O Pix trouxe rapidez e praticidade para consumidores e empresários, mas também ampliou o registro eletrônico das transações financeiras.
Imagine um prestador de serviços que recebe diariamente diversos pagamentos em uma conta vinculada ao seu CPF. Mesmo que os clientes não solicitem nota fiscal, os créditos permanecem registrados na instituição financeira.
Quando esses recebimentos acontecem com frequência, apresentam valores semelhantes ou demonstram uma atividade econômica contínua, a fiscalização da Receita Federal pode questionar a origem da movimentação.
Nesse caso, o contribuinte poderá ter que explicar:
- de onde vieram os valores recebidos;
- qual atividade econômica gerou os pagamentos;
- por que as receitas não foram declaradas;
- por que não houve emissão de documentos fiscais;
- se a atividade deveria estar formalizada por meio de um CNPJ.
Portanto, receber por Pix no CPF não transforma automaticamente uma operação comercial em uma transação pessoal. Para a fiscalização da Receita Federal, a habitualidade, a origem e a natureza dos pagamentos são fatores importantes para verificar se existe uma atividade econômica não declarada.
A fiscalização da Receita Federal será cada vez mais eletrônica
A tendência é que o controle tributário dependa cada vez menos de fiscalizações presenciais e cada vez mais do cruzamento automatizado de informações.
A fiscalização da Receita Federal poderá comparar dados provenientes de diferentes fontes, como:
- movimentações financeiras;
- pagamentos por Pix;
- vendas realizadas por cartões;
- notas fiscais eletrônicas;
- declarações de faturamento;
- informações de instituições financeiras;
- dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas;
- documentos relacionados ao IBS e à CBS.
VEJA TAMBÉM: REFORMA TRIBUTÁRIA: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DEVERÃO INFORMAR IBS E CBS COM ALÍQUOTA TESTE A PARTIR DE AGOSTO.
Quando os valores não forem compatíveis, o sistema poderá identificar indícios de omissão de receitas.
Um empresário que declara faturamento muito inferior ao montante recebido em sua conta bancária, por exemplo, poderá ser selecionado pela fiscalização da Receita Federal para prestar esclarecimentos.
Esse cruzamento também alcançará empresas que possuem CNPJ, mas deixam de emitir notas fiscais ou informam apenas uma parte das vendas realizadas.
Do pequeno ao grande empresário: todos poderão ser alcançados
Durante muito tempo, alguns micro e pequenos empresários acreditaram que o baixo faturamento ou o pequeno porte do negócio reduziam as chances de fiscalização. Com a digitalização das operações, essa percepção precisa mudar.
A fiscalização da Receita Federal não depende apenas do tamanho da empresa. O controle eletrônico pode identificar inconsistências tanto em uma grande companhia quanto em um pequeno estabelecimento que recebe pagamentos frequentes sem emitir documentos fiscais.
Na prática, poderão chamar a atenção da fiscalização da Receita Federal situações como:
- recebimentos constantes em contas pessoais;
- vendas por cartão sem emissão de nota fiscal;
- faturamento declarado abaixo das movimentações bancárias;
- pagamentos eletrônicos incompatíveis com a atividade cadastrada;
- ausência de CNPJ em uma atividade econômica habitual;
- notas fiscais emitidas em valores inferiores aos pagamentos recebidos.
Isso significa que estacionamentos, profissionais autônomos, vendedores, prestadores de serviços, lojas, restaurantes e pequenos negócios também precisarão se adaptar.
A nova realidade reduz a margem para esconder receitas ou manter atividades econômicas habituais completamente fora da formalidade.
Pessoa física que exerce atividade econômica deverá ter atenção
Outro ponto relevante é a situação da pessoa física que vende produtos ou presta serviços com habitualidade.
Quando uma pessoa recebe pagamentos de diversos clientes, mantém uma estrutura de atendimento e explora determinada atividade de forma contínua, ela pode ser caracterizada como agente de uma atividade econômica.
Nesse contexto, a fiscalização da Receita Federal poderá analisar por que aquela movimentação está sendo realizada em uma conta pessoal e se existe obrigação de formalização, inscrição cadastral, emissão de nota fiscal e recolhimento de tributos.
O simples fato de o pagamento ter sido recebido no CPF não afasta possíveis obrigações tributárias. Pelo contrário, uma conta pessoal utilizada continuamente para receber vendas e serviços poderá gerar questionamentos.
A fiscalização da Receita Federal buscará verificar se os valores possuem natureza pessoal ou se representam receitas de uma atividade econômica.
O papel do IBS e da CBS no novo sistema tributário
A Reforma Tributária criou uma nova estrutura de tributação sobre o consumo, baseada principalmente no Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, e na Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS.
A implementação desses tributos será acompanhada por um ambiente mais integrado de documentos fiscais, pagamentos e informações declaradas.
Com isso, a fiscalização da Receita Federal terá melhores condições de verificar se uma operação de venda ou prestação de serviço foi corretamente registrada e se os valores de IBS e CBS foram devidamente considerados.
Uma operação comercial poderá ser analisada a partir de diferentes registros:
- o pagamento realizado pelo consumidor;
- a entrada do dinheiro na conta do empresário;
- a emissão do documento fiscal;
- a declaração da receita;
- a apuração dos tributos;
- o efetivo recolhimento dos valores devidos.
Quando uma dessas etapas não corresponder às demais, a divergência poderá ser identificada pelos sistemas de controle.
Split payment poderá ampliar o controle das transações
O split payment, ou pagamento dividido, é um dos mecanismos associados à nova tributação do consumo.
Nesse modelo, os valores referentes aos tributos poderão ser separados no momento da liquidação financeira da operação. Assim, parte do pagamento será destinada ao vendedor e outra parte poderá ser direcionada ao recolhimento tributário.
Para que a separação seja realizada corretamente, será necessário associar o pagamento à respectiva operação comercial e ao documento fiscal correspondente.
Isso poderá aproximar ainda mais três elementos:
- a venda realizada;
- a nota fiscal emitida;
- o pagamento recebido.
Cartões e documentos fiscais estarão mais integrados
Nos próximos anos, deverá se tornar ainda mais comum a integração entre as máquinas de cartão e os sistemas de emissão de notas fiscais.
Alguns estabelecimentos já utilizam equipamentos capazes de processar o pagamento e emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e, no mesmo procedimento.
Essa integração diminui erros, facilita a escrituração e fornece dados mais consistentes para a fiscalização da Receita Federal.
O consumidor também poderá estimular a emissão de notas
A Reforma Tributária prevê mecanismos de incentivo à cidadania fiscal, com o objetivo de estimular os consumidores a solicitarem documentos fiscais e informarem o CPF nas operações.
Programas de premiação, sorteios ou benefícios poderão aumentar o número de consumidores interessados em exigir nota fiscal, inclusive em pequenas compras e serviços turísticos.
Isso cria mais uma camada de controle. Mesmo que o empresário esteja acostumado a realizar vendas sem documentação, o consumidor poderá começar a solicitar a nota para participar de programas de incentivo.
Consequentemente, a emissão de documentos fiscais poderá aumentar, fortalecendo os dados disponíveis para a fiscalização da Receita Federal e reduzindo os espaços para operações informais.
O “Big Brother fiscal” e o cruzamento de dados
Por conta da capacidade crescente do Estado de acompanhar operações econômicas por meio dos recursos tecnológicos, ele pode ser apelidado como “Big Brother fiscal”.
Não significa que toda movimentação será automaticamente considerada irregular. Transferências entre familiares, empréstimos, devoluções, reembolsos e outras operações legítimas podem existir.
Porém, quando uma movimentação não estiver associada a uma justificativa adequada, a fiscalização da Receita Federal poderá solicitar documentos e explicações.
O ponto central será a coerência entre:
- o dinheiro que entrou;
- a origem informada;
- a atividade exercida;
- os documentos fiscais emitidos;
- as receitas declaradas;
- os tributos recolhidos.
Quanto maior a divergência entre essas informações, maior será o risco de questionamento pela fiscalização da Receita Federal.
Quais são os riscos de não declarar corretamente?
A omissão de receitas pode provocar consequências financeiras e tributárias relevantes.
Caso a fiscalização da Receita Federal identifique que uma pessoa ou empresa recebeu valores comerciais sem declarar, poderá haver a autuação desses sujeitos.
Por isso, continuar operando de maneira informal poderá se tornar cada vez mais arriscado. A economia obtida pela ausência de emissão de notas pode se transformar em um prejuízo muito maior após uma autuação da fiscalização da Receita Federal.
A fiscalização da Receita Federal mudará a rotina das empresas
A nova realidade tributária exigirá mais transparência e controle sobre todas as operações empresariais.
Pix, cartões, documentos fiscais e declarações formarão um conjunto de informações capaz de revelar inconsistências com muito mais rapidez. A fiscalização da Receita Federal poderá acompanhar a movimentação econômica de diferentes setores, independentemente do porte do negócio.
Por isso, o empresário deve abandonar a ideia de que pagamentos sem nota fiscal permanecerão invisíveis. A Reforma Tributária estreitará a margem para a informalidade e tornará a conformidade uma condição essencial para a continuidade e a segurança das empresas.
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