O governo Lula entrou nesta quarta-feira (24) com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de retirar a reoneração da previdência dos municípios. A informação foi antecipada pela coluna pela manhã.

A mesma ação trata ainda dos 17 setores de mão de obra intensiva, também beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, com redução de 20% sobre a folha de pagamento para alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.

Segundo cálculos do governo, a reoneração dos municípios tem impacto de R$ 10 bilhões para a União e a desoneração da folha, R$ 9,5 bilhões. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) explica que não é possível renunciar a receitas sem compensação.

A expectativa do governo é que a causa seja remetida para a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que já conduz um processo na Corte sobre o mesmo tema.

VEJA TAMBÉM: RFB ANUNCIA QUE PORTAL DE SERVIÇOS SERÁ LANÇADO EM JUNHO; E-CAC SERÁ EXTINTO.

Fonte: Notícias UOL

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Sobre o autor:

Alexandre Marques

Advogado, contabilista, pós-graduado em Advocacia Tributária e Direito Processual Civil, CEO da Open Soluções Tributárias e do sistema web Gestão Tributária (www.gestaotributaria.com.br), sócio do escritório Damasceno & Marques Advocacia, autor do livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios (9ª edição) e co-autor de outras obras.

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