No 13º episódio do PodTributar, destrinchamos a aguardada publicação dos regulamentos do IBS e da CBS, dividindo nossa análise em três frentes essenciais. Primeiro, abordamos as definições de menor impacto, como os novos conceitos de crédito, brindes, o momento de ocorrência para bens e licenciamentos, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo e os locais de incidência para bagagens e cartórios.
Em seguida, focamos nas inovações cruciais: a exigência de informações fiscais para não contribuintes (como o nanoempreendedor), as mudanças nos documentos fiscais e vencimentos, o calendário de penalidades e a polêmica nova conceituação de construção civil, vista como potencial geradora de insegurança jurídica. Finalizamos o bloco alertando para as omissões do texto, como o silêncio sobre as imunidades para empresas públicas e o Sistema “S”, a falta de regras claras para locações e fruição presencial, e a pendente controvérsia da cobrança de ISS e ICMS na base dos novos tributos.
No quadro GT News, o foco é a fiscalização e adaptação. Comentamos as diretrizes da Receita Federal, que definiu 2026 como um ano de teste e conformidade, estabelecendo uma carência de 90 dias após a regulamentação para a aplicação de multas, com previsão de início em agosto. Também destacamos o recorde de R$ 233 bilhões em autuações em 2025, a estimativa de R$ 70 bilhões em créditos indevidos para 2026, a obrigatoriedade da NFS-e nacional para o Simples a partir de setembro de 2026, a alta taxa de vitórias governamentais no STF (55,2%) e a implementação de Inteligência Artificial no CARF.
Na seção Agora é Lei, mapeamos as normas estratégicas de abril de 2026, com destaque para as bases da reforma: o Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS), conectados pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026. Analisamos os impactos para as PMEs na transição de 2027 pelas Resoluções CGSN nº 186, 188 e 189, além de debater Soluções de Consulta cruciais sobre honorários de sucumbência no Simples (SC 59 e 72), IRRF na saúde (SC 63) e tributação em licitações (SC 54), fechando com a IN RFB 2321.
Para encerrar, no quadro De Olho nos Tribunais, examinamos o veto da Segunda Turma do STJ à inclusão de débitos vencidos após a Lei 14.740/2023 no Programa de Autorregularização (PAI), que foi classificado como anistia tributária. Discutimos também a decisão que impediu a exigência antecipada de ISSQN por municípios para a emissão de notas fiscais, a manutenção da suspensão do reajuste de IRPJ e CSLL para advogados pelo TRF-3 e a condenação criminal milionária por sonegação confirmada pelo TRF-4.
Prepare sua instituição para a nova tributação no setor público
Aprenda com especialistas como aplicar, na prática, os dispositivos da reforma tributária nos contratos, licitações, obras públicas e operações financeiras da sua entidade.
BENEFÍCIOS DO TREINAMENTO
Certificado de conclusão do curso
30 dias de acesso às reprises
Livro digital do Prof. Alexandre Marques
Interação ao vivo com os professores
0 comentários