Dificuldade na definição de serviços prestados por MEI que exigem o recolhimento da CPP

por | 15 dez, 2021 | Gestão Tributária | 0 Comentários

O recolhimento da CPP sobre serviços prestados por MEI- No vídeo de hoje, nossos professores respondem a seguinte pergunta de um de nossos ouvintes durante uma live: “O serviço de revitalização de piso de madeira, lixamento, mais colagem, mais aplicação de verniz, quando prestados por MEI, faz surgir a necessidade de recolhimento da CPP pelo tomador?”. Confira! 

O que diz a lei do Simples Nacional quanto ao recolhimento da CPP

Essa dúvida é bastante pertinente, uma vez que a LC 123/2006 ao tratar do Microempreendedor Individual estabelece a incidência da Contribuição Patronal (CPP) sob algumas atividades. No entanto, a interpretação desses termos é muito subjetiva, uma vez que o Anexo XI da Resolução n° 140 /2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lista mais de 500 atividades como permitidas ao MEI. E quais são, dentre essas atividades aquelas que tem a incidência da Patronal, ou seja que se enquadram nessas definições legais

Diversas dúvidas ocorrem, por exemplo, em relação à manutenção, ou seja, até que ponto um borracheiro presta serviços de manutenção e reparos de veículos que gera CPP? É uma indagação que muitos acabam enfrentando e preferindo assumir o risco de não recolher o tributo, mas nossa equipe possui uma visão mais conservadora. 

Nesse caso, o entendimento correto é que revitalização de piso de madeira que envolve lixamento, colagem, aplicação de verniz é um típico serviço de carpintaria e carpintaria também é um desses serviços que gera incidência da Patronal para o contratante. Assim sendo, essa situação é uma hipótese sim de incidência da Contribuição Patronal e, portanto, é um risco muito grande o tomador nesta hipótese não recolher a CPP.

Veja também: RISCOS TRIBUTÁRIOS NA CONTRATAÇÃO DE MEI DE FORMA IRREGULAR

Receba os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp clicando aqui.

[Entre no nosso canal no Telegram]

Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

🚀 Gestão Tributária de Contratos e Convênios AO VIVO e ONLINE! CONFIRME SUA PRESENÇA CLICANDO AQUI.

Curso INSS na Contratação de Autônomos (Inclusive MEI)

Domine as normas de apuração da Contribuição Patronal e da Retenção para o INSS na contratação de prestadores pessoas físicas e MEI.

Curso INSS na Contratação de Autônomos (Inclusive MEI)