#06: Incide ISS sobre locação de bens móveis?

por | 6 set, 2019 | ISS, Vídeos | 0 Comentários

Vídeo #06 de 365 publicações em um ano!

A previsão para incidência do ISS sobre a locação de bens móveis constava na legislação anterior à Lei Complementar nº 116/2003, embora se trate de espécie de contrato que não se caracteriza como prestação de serviço.

Isso levou o STF a proferir uma decisão no ano 2000 que fundamentou o veto ao subitem 3.01 da lista anexa à LC 116/03.

Mesmo assim a polêmica não teve fim e a gente comenta um pouco mais a esse respeito.

Confira nossa explicação!

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