Declaração anual MEI: prazo de entrega é adiado para 30 de junho

por | 2 jun, 2022 | Gestão Tributária, Notícias | 0 Comentários

Inicialmente, a entrega da declaração anual MEI de 2022 estava prevista para o dia 31 de maio. Contudo, a Receita Federal estendeu o prazo para o dia 30 de junho.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) é referente ao ano-base 2021. Ela é obrigatória para todos os profissionais com certificado de microempreendedor individual. Aqueles que se tornaram MEI em 2022, não precisam ser preocupar. Pois, para esses, a declaração anual MEI só precisará ser entregue em 2023.

A função da Declaração anual MEI é comprovar a renda da empresa. Além disso, ela é diferente da Declaração de Imposto de Renda.

Mesmo que o microempreendedor não tenha tido nenhum faturamento em 2021, a declaração ainda é obrigatória. A entrega das informações não gera nenhuma cobrança adicional, pois o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

 

Como fazer a declaração anual MEI 2022?

Para declarar o lucro da empresa, basta que o MEI preencha uma ficha pelo site ou aplicativo da Receita Federal

Em 2021, o limite para o faturamento anual passou a ser de R$ 81 mil. Logo, quem tiver um faturamento acima desse valor não poderá mais se enquadrar como microempreendedor individual.

Se o MEI não fizer a declaração até o dia 30 de junho de 2022, terá que pagar uma multa de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos, com um limite de 20%.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Veja também: SIMPLES NACIONAL E MEI: CONGRESSO QUER AMPLIAR LIMITE DE FATURAMENTO

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Sobre o autor

Alexandre Marques

Advogado, contabilista, pós-graduado em Advocacia Tributária e Direito Processual Civil, CEO da Open Soluções Tributárias e do sistema web Gestão Tributária (www.gestaotributaria.com.br), sócio do escritório Damasceno & Marques Advocacia, autor do livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios (9ª edição) e co-autor de outras obras.

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