Consequências da contratação de MEI para prestar serviço não permitido
Contratação de MEI: O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Entre as vantagens oferecidas ao MEI está o enquadramento no Simples Nacional e a isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas um valor fixo mensal que será destinado à Previdência Social, além do ICMS ou ISS.
Algumas condições precisam ser atendidas para que a pessoa seja enquadrada como MEI, as quais estão dispostas no art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018. Vejamos:
“Art. 100. Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e que: (LC nº 123/2006, art. 18-A, § 1º e § 7º, inciso III)
I – exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI desta Resolução; (LC nº 123/2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17)
II – possua um único estabelecimento; (LC nº 123/2006, art. 18-A, § 4º, inciso II)
III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e (LC nº 123/2006, art. 18-A, § 4º, inciso III)
IV – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 105. (LC nº 123/2006, art. 18-C)”
A observância destas condições se revela tão importante que o descumprimento de qualquer delas implica o desenquadramento do MEI, de acordo com o art. 115 da mesma Resolução CGSN nº 140/2018. Por este motivo, faz-se necessário que o MEI esteja atento para não exceder o valor da receita bruta auferida ou exercer qualquer atividade que não esteja listada no Anexo XI da referida resolução.
No entanto, além dos prejuízos para o MEI, o tomador também pode ser penalizado caso contrate MEI para execução de serviço não permitido para sua modalidade de atuação. A empresa que contratar MEI para prestação de serviços diversos daqueles que foram declarados no ato de sua inscrição, estará sujeita às incidências previdenciárias decorrentes da contratação de contribuinte individual (pessoa física), sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação, caso a atividade seja vedada.
É o que pode ocorrer com certa empresa que contrata um MEI inscrito como instalador de rede de computadores (CNAE 6190-6/99) – que constitui atividade permitida – mas venha a executar o serviço de elaboração de um programa de computador. Caso a fiscalização constate que a atividade contratada não constitui uma prestação de serviços autorizada pela CGSN para ser desempenhada por MEI, o contratante será obrigado a tratar a operação como remuneração a contribuinte individual pessoa física, o que irá onerá-lo bastante, inclusive pela responsabilização dos tributos não retidos na fonte.
Nestes casos, a irregularidade enseja a dispensa do recolhimento da contribuição previdência patronal pelo tomador, razão pela qual, em caso de autuação, a fiscalização irá punir também o contratante e não somente o contratado. Portanto, recomendamos aos tomadores de serviços que façam a análise prévia dos objetos contratuais que envolvem a atividade de MEI, a fim de verificar a compatibilidade do negócio celebrado com a legislação de regência, evitando surpresas e prejuízos futuros.
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Boa tarde. Recentemente fui contactado por uma empresa que ofereceu me contratar como MEI, mas ao mesmo tempo, estipularam horário normal, de 9h às 18h. Gostaria de saber se isso é correto.
Obrigado
Prezado, Gabriel.
Via de regra, o MEI não pode ser contratado com as características da relação de emprego (CLT). A definição do horário de trabalho apresenta indícios da configuração da relação de emprego na referida contratação, porém, não é por si só um elemento que definirá o regime celetista. É necessário analisar o caso concreto para ter certeza quanto ao tipo de contrato realizado.
Editor de jornais diários independentes é uma das atividades possíveis ao MEI. Neste caso, levando-se em conta que jornais podem ser impressos, eletrônicos ou digitais, o MEI pode registrar um Portal de Notícias?
Olá, José! Sua dúvida foi respondida no nosso último GT Cast, no minuto 40:23. Confira! https://focotributario.com.br/gt-cast-09-setembro-2019-o-seu-podcast-sobre-gestao-tributaria/
SERVIÇO DE SOLDA, E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO O CONTRATANTE TEM QUE RECOLHER OS 20%?
Prezado Silvano.
O recolhimento da CPP nas contratações de MEI somente será devido para os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, conforme o art. 18-B da LC 123/06. Apesar de a análise ser subjetiva, entendemos que a instalação de ar condicionado pode ser considerada como “eletricidade”, levando à incidência da CPP.
Um Produtor Rural Pessoa Física, inscrito no CEI, poderá contratar um MEI para exercer trabalho rural em seu estabelecimento?
Olá Alexandre. Um empresa, voltada para a área de distribuição de produtos alimentícios, enquadrada no Lucro Real, na qual possui vendedores empregados com CTPS, poderia estar utilizando a prestação de serviços que possuíssem MEI, enquadrados na categoria de prestação de serviços em vendas (se é que existe algo relacionado a isso)?
Prezado Nascimento.
O MEI não pode prestar serviços com as características do vínculo empregatício, conforme art. 18-B, § 2º, da LC 123/2006. Nestes casos, o contratante fica sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Olá boa tarde! empresa optante simples que realizou prestação de serviços do anexo IV; o contratante emitiu Nota Fiscal com retenção de 11%. Ocorre que a empresa não tem funcionários, somente o sócio faz o trabalho. Como é 722 (sócio), colocando a classificação tributária 03, não consigo colocar a lotação tributária 04, pois o e-social só aceita 01. Como posso colocar o sócio com tomador, recolher os 20%, sendo que o e-social não aceita… não sei se consegui me fazer entender
Sou do Simples nacional e contratei serviços de reparos para veículo. Devo recolher os 20% CPP ?
Prezada Fabiana,
Em regra, o recolhimento do CPP com a alíquota de 20% sobre a renumeração do MEI (por serviços de reparo e manutenção de veículos e alguns outros listados no art. 18-B da LC 123) não é devido pelo optante do Simples Nacional. A CPP incide sobre a renumeração (inclusive do MEI) com a alíquota de 20% apenas se o tomador optante do Simples exercer atividades tributadas pelo Anexo IV da LC 123/2006. Veja os exemplos:
a) Empresa do SN que atua na área de treinamentos contratou mecânico de veículos MEI para fazer um reparo em seu automóvel. Não há CPP porque a atividade do tomador é sujeita ao Anexo III da LC 123/2006.
b) Empresa do SN que atua na área de limpeza predial contratou mecânico de veículos MEI para fazer um reparo em seu automóvel. Incide a CPP de 20% sobre a nota fiscal do MEI porque a atividade do tomador é sujeita ao Anexo IV da LC 123/2006.
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Olá, recentemente fui contratado como MEI, porém trabalho de segunda a sexta e até mesmo sábado domingo e feriado mediante a escala passada pela contratante, recebo um valor fixo mensal e realizo exatamente as mesmas atividades e horários dos que são CLT. Questionei esses pontos a eles e falaram que está correto mediante as informações do contrato. realmente esta correto?