#68: Por que o INSS sobre cooperativas de trabalho é inconstitucional?

por | 7 nov, 2019 | INSS, Vídeos | 0 Comentários

Vídeo #68 de 365 publicações ao longo do ano!

No ano de 1996, a Lei Complementar nº 84 foi editada pelo Governo vigente, estabelecendo, dentre outras coisas, que as cooperativas de trabalho teriam que pagar INSS quando da retribuição aos seus cooperados. Poucos anos depois, em 1999, foi editada a Lei nº 9.876, revogando a LC 84/96 e prevendo que as cooperativas de trabalho não mais pagariam o INSS referido, e sim os contratantes de seus serviços, pela alíquota de 15%, surgindo, assim, uma nova hipótese de incidência de contribuição previdenciária.

O caso chegou ao STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.876/99, pelos motivos e fundamentos que apresentaremos neste vídeo. Confira!

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