#257: Todo contribuinte tem direito à exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins?

por | 14 Maio, 2020 | Pis/Pasep e Cofins, Vídeos | 0 Comentários

Vídeo #257 de 365 publicações ao longo do ano!

Com decisão do STF quanto à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tem entendido que já possuem o direito de se aproveitar da referida exclusão sem necessidade de ingressar com ação no judiciário para garantir o direito. Mas, será que a decisão do STF possui efeito vinculante e alcança a todos os contribuintes?

Veja aqui a explicação do professor Gustavo Reis em sua palestra ministrada no V Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública (GTAP).

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