Local da incidência do ISS – O que diz a jurisprudência?

Esse é mais um vídeo que trata de um dos aspectos mais complexos da legislação tributária no Brasil atualmente. Por se tratar de um imposto municipal, é fácil perceber que os conflitos de competência quanto ao local da incidência são muito comuns, já que temos mais de 5.500 entes federativos com competência para sua cobrança.

E diante dos conflitos existentes nos casos concretos, muitas discussões ensejam manifestação do Poder Judiciário, onde encontramos decisões reiteradas acerca do tema e que formam a jurisprudência quanto ao local da incidência do ISS.

Inclusive, demonstramos a mudança de orientação do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que decidia de determinada forma e passou a adotar outro critério de alguns anos pra cá.

Com o exemplo que apresentamos na seção “E na prática?” demonstramos as repercussões da discussão nas prestações de serviços sujeitas ao ISS.

Inclusive, a alteração de entendimento do STJ não foi absorvida por alguns municípios de imediato, mas comentamos acerca do Município de Maceió, que manifestou através de despacho da Secretaria de Finanças, em maio de 2015, seu novo posicionamento, alinhado com a atual jurisprudência.

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