Quem contrata MEI deve recolher o INSS patronal?

Quando empresas e entidades públicas contratam serviços de Microempreendedor Individual (MEI) é normal que surjam dúvidas a respeito do tratamento tributário que tem que ser dispensado em matéria de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Isso porque, é em relação a este tributo que a legislação lhe dispensa o tratamento mais híbrido, mesclando regras aplicáveis às pessoas jurídicas com outras típicas da contratação de pessoas físicas autônomas.

Por isso que o tema comporta a utilização de dois exemplo práticos, nos quais destacamos a importância de se avaliar tal aspecto no momento da contratação, evitando riscos e prejuízos para o contratante durante a execução do contrato, especialmente na hipótese de a fiscalização da Receita Federal detectar a existência de operações não submetidas ao tratamento correto.

O exemplo apresentado também é encontrado em nossa obra Gestão Tributária de Contratos e Convênios, no qual trazemos uma série de outras considerações sobre o regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI) e seu reflexo nas contratações feitas por pessoas jurídicas em geral.

Confira!

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