Com trava para alíquota, Câmara aprova regulamentação da reforma tributária

por | 11 jul, 2024 | Gestão Tributária, Notícias

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto principal da regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções. Agora, a questão vai ao Senado.

A proposta inclui uma espécie de trava para evitar que a alíquota única ultrapasse os 26,5%.

A proposta trata dos novos impostos criados pela reforma:

  • o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios;
  • a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal;
  • e o Imposto Seletivo (IS).

Operações imobiliárias

Foi rejeitado o destaque que tentava reduzir a alíquota em 60% para as operações imobiliárias.

Armas e munições

Foi rejeitado o destaque que pedia inclusão de armas e munições no chamado “imposto do pecado”, como ficou conhecido o imposto seletivo.

Foram 316 votos para não incluir, 155 votos para a inclusão e duas abstenções.

Carnes

O relator da reforma tributária, Reginaldo Lopes (PT-MG), acolheu o destaque da oposição e incluiu as proteínas na cesta básica, com isenção total, além de queijos, peixes e do sal.

Em nome de todos os líderes quero dizer para esta casa que estamos acolhendo no relatório da reforma todas as proteínas. Carnes, peixes, queijos e lógico, o sal. Porque o sal também é o ingrediente da culinária brasileira. Mas quero pedir a todos os nossos líderes da nossa Câmara que possamos juntos fazer de maneira simbólica essa grande votação do parlamento brasileiro que sabe e reconhece que é fundamental colocar carne no prato do povo brasileiro todos os dias”, disse Reginaldo.

Posteriormente, houve a votação, com 477 votos a favor, três votos contrários e duas abstenções.

O projeto original enviado pelo governo ao Congresso determinava que as proteínas animais teriam uma alíquota reduzida em 60%. A bancada ruralista, entretanto, fez pressão para que as carnes tivessem isenção total.

À CNN, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) telefonou a ele e orientou apoio à inclusão das carnes na cesta básica.

Substituição

Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

A alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada em 26,5% pelo governo.

De acordo com o texto aprovado, se a soma das alíquotas ultrapassar esse percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, ouvindo o Comitê Gestor do IBS, para propor o aumento dos impostos sobre serviços e operações que são parcialmente isentos.

Novas mudanças

Nesta quarta-feira, o relator no plenário, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nova versão do parecer. Foi incluída a ampliação de 50% para 100% do “cashback” às famílias de baixa renda nas contas de energia elétrica, gás natural e água e esgoto.

Além disso, o novo texto garantiu a isenção de 60% para todos os medicamentos, incluindo os de remédios populares, que não precisam de prescrição.

Para ser aprovado, o texto precisava de no mínimo 257 votos dos deputados. Depois de concluída a análise, o texto será encaminhado para o Senado.

Veja também: REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ VOTADA A PARTIR DA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIZ LIRA

Votação

No plenário, a oposição tentou travar a análise da proposta com a apresentação de pedidos de retirada de pauta e de adiamento da discussão, que foram rejeitados.

A análise da proposta começou por volta de 11h50. O projeto recebeu mais de 700 emendas sugeridas pelos congressistas.

Para garantir quórum e acelerar a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou no plenário o chamado “efeito administrativo”, que implica desconto no salário de parlamentares ausentes.

Enviado pelo governo em abril, o texto foi analisado por um grupo de trabalho formado por sete deputados. Na terça-feira (9), os deputados aprovaram o regime de urgência para acelerar a análise do projeto.

Imposto Seletivo

O IS, também chamado de imposto do pecado, incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O texto original enviado pelo governo já determinava a cobrança para veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, embarcações e aeronaves, extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

Os deputados também incluíram no rol de cobrança veículos elétricos, as bets e jogos de azar físicos e online – este último ainda em tramitação no Congresso.

As operações com bens minerais extraídos deverão ter o percentual máximo de 1%. No caso do minério de ferro, a alíquota máxima será de 0,25%.

Já as bebidas alcoólicas terão a cobrança implementada de forma escalonada e progressiva, a partir de 2029 até 2033.

Reforma

A reforma foi aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, mas ainda depende de regulamentação. A maioria das mudanças começam a ser implementadas de forma gradual a partir de 2026 com efeitos em 2027.

Neste ano, duas propostas de regulamentação foram enviadas pelo governo ao Congresso. O primeiro projeto foi o votado pelos deputados nesta quarta-feira. O segundo trata do Comitê Gestor que vai administrar o IBS e a distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.

Essa outra proposta já teve relatório apresentado pelo grupo de trabalho que a analisou, mas ainda precisa ser votada no plenário.

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Sobre o autor:

Alexandre Marques

Advogado, contabilista, pós-graduado em Advocacia Tributária e Direito Processual Civil, CEO da Open Soluções Tributárias e do sistema web Gestão Tributária (www.gestaotributaria.com.br), sócio do escritório Damasceno & Marques Advocacia, autor do livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios (9ª edição) e co-autor de outras obras.

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