Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores até dezembro de 2023

SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia (PL 2541/2021). A votação foi simbólica (quando não há registro nominal dos votos) e apenas o PSOL encaminhou contra a matéria, enquanto o Novo liberou a bancada.

O texto, de autoria dos deputados Efraim Filho (DEM-PB) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e sob a relatoria do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), já havia sido aprovado em setembro pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e foi analisado pela CCJC em caráter conclusivo. Como não houve recurso para deliberação em plenário, ele deve seguir para o Senado Federal.

A pedido do governo federal, Marcelo Freitas mudou o texto original e reduziu em três anos a extensão do benefício que na prática reduz os encargos cobrados sobre salários de colaboradores de empresas dos setores contemplados. O modelo está em vigor desde 2011 e chega ao fim em 31 de dezembro deste ano caso o projeto não seja sancionado.

Entre os 17 setores contemplados pelo benefício estão segmentos da indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, aves, suínos e derivados, etc.), serviços (TI & TIC, call center, hotéis, comunicação, design houses, etc), transportes (rodoviário de carga, aéreo, metroferróviario, etc.) e construção civil. Juntos, eles empregam mais de 6 milhões de pessoas.

A desoneração da folha permite às empresas atendidas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre salários dos empregados, por uma alíquota sobre o faturamento, que varia de 1% a 4,5%.

“O Brasil terá todo incentivo para crescer, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a renda dos trabalhadores”, observou o deputado Marcelo Freitas.

O relator também apontou para o impacto negativo que o fim da medida poderia ter no preço dos produtos, com o repasse do aumento de custo da produção para o consumidor. “As mudanças propostas levam à alteração na estrutura de custos das empresas, o que certamente irá impactar nos preços das mercadorias e serviços, ajudando a arrefecer a inflação”, escreveu Freitas no parecer.

Técnicos estimam que a medida tenha impacto fiscal anual negativo de cerca de R$ 8 bilhões. Os setores atendidos alegam que o instrumento deve ajudar na manutenção de empregos em um momento especialmente delicado para a economia brasileira – argumento contestado por estudiosos que dizem que a desoneração não tem sido instrumento efetivo na geração de empregos no país.

Em troca pela redução do prazo de 2026 para 2023, o Palácio do Planalto se comprometeu a não vetar a proposta. O relator também acatou sugestão do deputado Orlando Silva (PCdoB) para induzir o Poder Executivo a fixar instrumentos de monitoramento e avaliação do impacto regulatório da medida – em especial sob a ótica da manutenção dos empregos.

A desoneração ganhou impulso após a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021), que adia o pagamento das dívidas que o governo é obrigado judicialmente a fazer e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC foi criada para permitir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 a 17 milhões de famílias até dezembro de 2022, mas governistas também citaram a medida como condição para abrir espaço para a prorrogação da desoneração da folha.

Com a aprovação da proposta que abre espaço fiscal, o presidente Jair Bolsonaro se pronunciou publicamente favorável à prorrogação por mais dois anos. O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) sugeriu durante a sessão que o parecer fosse mudado para mudar o prazo sugerido pelo governo.

“Com isso, a gente constrói o consenso e não corre o risco do governo vetar. Até porque a informação que nós temos, é que não haverá veto com dois anos”, declarou.

A sugestão foi acatada pelo relator, que apresentou uma complementação de voto para mudar o prazo. Autor do projeto, que originalmente previa uma prorrogação para até 2026, Efraim manifestou concordância com a alteração. “O prazo é questão secundária, periférica. O importante é o conceito da proposta”, disse.

Na terça-feira (16), o líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), avaliou que a medida tem aceitação na casa legislativa. “Tenho a impressão que o clima do Senado, pelo que ouço dos senadores e do próprio presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é que é um instrumento valiosíssimo para a manutenção dos empregos”, declarou.

“Precisamos valorizar a geração de novos empregos e sobretudo manter os empregos, sobretudo do setor de serviços”, completou.

Fonte: Receita Federal do Brasil