Alteração na LC n° 116/2003 em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS)

No final de 2016 o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei complementar que promoveu diversas alterações nas regras que tratam do ISS.

Considerando que essa foi a primeira alteração após a edição da Lei Complementar nº 116/2003, trata-se de um acontecimento que, apenas pela sua eventualidade, já merece atenção. Entretanto, examinando as alterações, constatamos que as mudanças ocorridas atingem uma diversidade grande de situações, o que justifica um exame bastante apurado da nova lei.

Aqui iremos apenas registrar a aprovação da Lei Complementar e um dos aspectos importantes que foram alterados por ela. Confira e comente aqui!