#28: Como garantir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins?

por | 28 set, 2019 | Pis/Pasep e Cofins, Vídeos | 0 Comentários

Vídeo #28 de 365 publicações ao longo do ano!

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. No entanto, o STF ainda não definiu se a decisão vai alcançar fatos anteriores ao julgamento ou somente aqueles que ocorrerem após o trânsito em julgado da ação!

Diante disso, uma ação judicial garante à empresa o direito de recuperar o que foi pago a maior nos últimos anos? Confira a nossa orientação!

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V GTAP 2019: Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública

promover o debate de temas relacionados ao cumprimento de obrigações tributárias por parte dos órgãos e empresas dos diversos níveis de governo

As questões discutidas têm como pano de fundo aspectos relacionados com a complexa legislação tributária vigente no Brasil