#159: Importância do direito privado na área tributária
Vídeo #159 de 365 publicações ao longo do ano!
O Direito Tributário é um ramo do direito público que se vale dos institutos e conceitos do direito privado, considerando não apenas o direito civil, mas também o comercial e empresarial. É o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 110, ao prever que a legislação tributária não poderá alterar a definição, conteúdo e alcance dos institutos do direito privado.
No vídeo de hoje mostraremos como o referido dispositivo pode ser aplicado, inclusive com exemplos práticos. Confira!
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