A partir deste mês, os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sujeitos a uma elevação nas suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa mudança decorre do recente reajuste no salário mínimo, que alcançou o valor de R$ 1.412 no ano em curso.

O prazo para quitar a guia de pagamento do MEI, denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que inclui a contribuição ao INSS, expira no dia 20 de cada mês. É imprescindível observar essa data, pois o não pagamento ou a contribuição incorreta podem acarretar na perda de benefícios.

Assim, veja abaixo quais os valores pagos ao INSS a partir de fevereiro e prepare as economias.

Valores de contribuição do MEI ao INSS em 2024

Tipo de Atividade

Contribuição ao INSS (R$)

Taxa por Atividade (R$)

Total (R$)

Comércio e Indústria

70,60

1

71,60

Serviços

70,60

5

75,60

Comércio e Serviços

70,60

6

76,60

MEI Caminhoneiro (ICMS)

169,44

1

170,44

MEI Caminhoneiro (ISS)

169,44

5

174,44

MEI Caminhoneiro (Ambos)

169,44

6

175,44

É importante ressaltar que a DAS-MEI pode ser paga sem juros e multas até o dia subsequente, caso o dia 20 coincida com um feriado ou final de semana, quando não há expediente bancário.

O pagamento da contribuição refere-se ao mês anterior ao da quitação, ou seja, em fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente a janeiro.

 

Calendário de pagamento da contribuição do MEI ao INSS em 2024

Mês de Competência Mês de Pagamento Data de Vencimento
Janeiro Fevereiro 20
Fevereiro Março 20
Março Abril 22
Abril Maio 20
Maio Junho 20
Junho Julho 22
Julho Agosto 20
Agosto Setembro 20
Setembro Outubro 21
Outubro Novembro 20
Novembro Dezembro 20

Principais alterações

  • Contribuições Fixas: as contribuições do MEI permanecem fixas, sendo 5% do salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, totalizando R$ 70,60 neste ano;
  • Alíquota para MEIs Caminhoneiros: MEIs no setor de transporte, como caminhoneiros, enfrentarão uma alíquota maior de 12%, resultando em R$ 169,44 de contribuição mensal;
  • Adicional de ICMS ou ISS: dependendo do tipo de atividade, há um acréscimo de cobrança de ICMS ou ISS, variando de R$ 1 a R$ 6;
  • Multa e Juros por Atraso: atrasos no pagamento geram multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% no mês, além de 1% de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic.

Passo a passo no programa gerador do DAS-MEI

  • Acesse PGMEI;
  • Informe o CNPJ de MEI e prossiga;
  • Em versão completa, use código de acesso ou certificado digital;
  • Crie código de acesso, se necessário;
  • Siga os passos fornecidos para gerar o código de acesso;
  • Acesse PGMEI e selecione “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  • Escolha o ano-calendário e prossiga conforme orientações para visualizar e imprimir o DAS.

Passo a passo fácil no App Meu Sebrae

  • Baixe o app Meu Sebrae nas lojas App Store ou Play Store;
  • Crie uma conta informando CPF, nome, email e data de nascimento;
  • Acesse “Serviços” > “Serviços MEI” > “Pagamento de Contribuição Mensal” > “Boleto de
  • Pagamento”;
  • Cadastre nova empresa informando o CNPJ;
  • Escolha ano e mês vigente e baixe o boleto da DAS.

Quem pode ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial das categorias permitidas para atuação como MEI. Além disso, é necessário:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Ter, no máximo, um empregado contratado que recebe no máximo o salário mínimo ou o piso da categoria.

Quais benefícios do IMSS o MEI tem direito?

O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e não paga Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.

O maior treinamento sobre as principais retenções e encargos incidentes na contratação de pessoas físicas ou jurídicas (INSS, IRRF, PIS/Pasep Cofins e ISS).

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Sobre o autor:

Alexandre Marques

Advogado, contabilista, pós-graduado em Advocacia Tributária e Direito Processual Civil, CEO da Open Soluções Tributárias e do sistema web Gestão Tributária (www.gestaotributaria.com.br), sócio do escritório Damasceno & Marques Advocacia, autor do livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios (9ª edição) e co-autor de outras obras.

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O Foco Tributário foi idealizado por Alexandre Marques, autor do livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios, atualmente a obra mais completa do mercado sobre retenções e encargos tributários. Saiba mais…