Câmara aprova urgência para votar desoneração da folha para 17 setores até 2027, mas tem impasse sobre municípios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), regime de urgência para um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 (PL 1016/2023).

O texto, que já passou pelo aval do Senado Federal, representa o risco de perda de arrecadação para o governo federal por um período mais longo do que o esperado pela equipe econômica e ocorre no momento em que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta encaminhar ao parlamento medidas com impacto fiscal para cumprir o objetivo de zerar o déficit primário em 2024.

Os deputados vão analisar uma proposta de desoneração da folha que substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2027 essa desoneração para 17 setores da economia com maior impacto sobre o mercado de trabalho.

A versão aprovada pelos senadores também prevê a redução da contribuição social de 20% para 8% sobre a folha de pagamento de cidades com até 142.633 habitantes ‒ ponto que, caso mantido pelos deputados, ampliará o impacto da matéria sobre as contas públicas. A medida deve contemplar mais de 3 mil municípios e 40% da população.

Em entrevista a jornalistas antes da sessão plenária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto será votado na quarta-feira (30), mas que ainda não havia sido construído consenso entre os líderes sobre a questão previdenciária dos municípios.

Ele também criticou o governo por ter permitido a aprovação em caráter terminativo nas comissões do Senado Federal e agora tentar barrar a medida na Câmara dos Deputados ‒ casa mais sensível aos pleitos dos prefeitos, a pouco mais de um ano das eleições municipais.

“O governo não se posicionou claramente com tanta incisividade no Senado, essa matéria foi votada terminativa numa comissão, e o momento em que chega na Câmara não é fácil. Estamos tentando dar uma solução. A Câmara e os líderes têm se queixado de matérias mal conduzidas do Senado para a Câmara”, disse o parlamentar.

Durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, o líder da bancada do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), apresentou uma emenda que aumenta a preocupação do governo. O dispositivo busca ampliar a desoneração para todos os municípios do país.

Além dos critérios de limitação a partir do Produto Interno Bruto (PIB) ou da população dos municípios, a possibilidade de definição a partir do IDH surgiu como uma terceira proposta durante reunião entre líderes partidários. O martelo deverá ser batido amanhã.

Na mesma sessão plenária, os deputados aprovaram requerimentos de urgência para outros dez projetos de lei. Veja a lista:

• PL 5228/19, do Senado, que diminui encargos das empresas para estimular a concessão de primeiro emprego a jovens;
• PL 1832/22, do deputado Igor Timo (Pode-MG), que permite às instituições de longa permanência para idosos a compra de equipamentos e medicamentos para promover a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nelas residem;
• PL 335/19, da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC), que determina ao poder público divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de educação básica de suas redes de ensino;
• PL 309/23, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que disciplina o acesso das equipes de saúde à capacitação em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência;
• PL 1891/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que altera o Código Penal para tipificar o estupro na modalidade virtual;
• PL 3050/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que inclui pessoas com Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) entre os beneficiados pelo acompanhamento integral nas escolas das redes pública e privada;
• PL 5649/19, da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), que permite aos institutos federais concederem bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a servidores ou pesquisadores de empresas envolvidos nas atividades;
• PL 1825/23, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio no Brasil;
• PL 2306/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que permite a presos e condenados por crimes não violentos prestarem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais como forma de cumprimento de pena;
• PL 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que aumenta as penas para os crimes de furto e roubo.

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O presidente da casa legislativa, Arthur Lira, anunciou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 2685/22, que trata do endividamento das famílias e do crédito rotativo e parcelado. O texto também vai conter as regras do programa Desenrola.

“Foi discutido hoje para que as lideranças pudessem conhecer o texto para ser votado na semana que vem”, disse.

A regulamentação dos jogos (PL 3626/23) é outro projeto, que segundo Lira, pode ser analisado na semana que vem. O texto tem urgência constitucional e passa a trancar a pauta no dia 9.

Fonte: Receita Federal do Brasil