#199: Vontade das partes pode afastar aplicação da lei?
Vídeo #199 de publicações ao longo do ano!
A responsabilidade pela retenção de tributos deve ser atribuída por meio de lei. Entretanto, ainda assim alguns contratos preveem o afastamento dos dispositivos legais de modo a atribuir responsabilidade diversa daquela estabelecida em lei.
Diante disso, é correto afirmar que a vontade das partes sobrepuja a lei escrita? Ou ainda, a elaboração de contratos nulos ou anuláveis está sujeita à autuação? Confira essas e outras respostas em mais um de nosso videos diários!
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