#104: O Decreto-Lei nº 406/68 ainda está em vigor para o ISS?
Vídeo #104 de 365 publicações ao longo do ano!
Atualmente, apesar de a Lei Complementar nº 116/2003 ser a principal norma que regulamenta o ISS a nível nacional, ela não é a única. Isto porque, quando da publicação da referida lei complementar, o legislador optou por não revogar o art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Mas, afinal, do que trata o art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68? Assista ao vídeo e veja quais temas são abordados e quais parágrafos deste artigo foram objeto de súmula do STF.
Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].
Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp: +55 71 9 9385-2662.
Curso gestão tributária de contratos e convênios
Incluindo abordagem sobre a EFD-Reinf, o eSocial, as alterações no ISS e no Simples Nacional para 2019
Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.
