MAFON 2023: OPORTUNIDADES DE INCREMENTO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
E lembre-se: a Constituição Federal trata essa retenção como receita própria do ente federativo nos pagamentos que ele efetua. Na prática, ao invés de reter apenas 1% ou 1,5% de alguns poucos serviços, o Estado ou Município pode reter até 4,8% nos serviços em geral e 1,2% nas compras mercantis. Ou seja, o incremento é imediato e logo no primeiro mês o recurso arrecadado já pode ser gasto livremente. Vários Estados e Municípios já estão aproveitando a oportunidade de arrecadar mais com o mínimo de esforço!
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Aprenda como os Estados e Municípios devem reter o IRRF e aumente sua arrecadação a partir da decisão do STF de outubro de 2021.
