REFIS para o Simples Nacional – Hoje, no dia 07/01/2022, o Governo Federal decidiu vetar o projeto de lei complementar que instituía o chamado RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). A lei criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias das micro e pequenas empresas, com a redução dos encargos de multas e encargos.

O RELP iria abranger as empresas optantes do Simples Nacional, implicando na possibilidade delas pagarem suas dívidas tributárias em um prazo que poderia superar 15 (quinze) anos, além da redução das multas e encargos legais de acordo com o impacto econômico sofrido pela pandemia no ano de 2020.

Contudo, apesar de o projeto de lei trazer uma série de benefícios para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional que acumularam dívidas tributárias, o Governo achou por bem vetar o projeto tendo em vista, principalmente, a ausência de previsão da medida compensatória para a renúncia de receitas, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira os detalhes no vídeo!

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E agora? Como fica a situação das milhares de empresas que aguardavam a sanção presidencial e a publicação da lei para regularizar suas pendências? Há alternativa?

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