Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 21/12/2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional.

A publicação dessa Emenda Constitucional promove a reforma da tributação do consumo, ficando ainda na dependência da regulamentação de diversos aspectos através de Leis Complementares.

Em função disso, vislumbramos um próximo ano repleto de desafios para os governos dos entes subnacionais que, juntamente com o Congresso Nacional, terão que discutir especialmente os aspectos de ordem técnica necessários à regulamentação das novas incidências.

Isso porque, a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto Seletivo (IS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dependerá da definição de vários pontos relacionados ao regime de incidência, obrigações acessórias, não cumulatividade, cobrança dentre outros aspectos.

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As empresas e entidades públicas também serão desafiadas a acompanhar todo o processo de alterações para assimilar as novas regras e adequar os seus procedimentos e sistemas internos, durante o tempo em que durar o período de transição, cujas primeiras mudanças já começam em 2026, com o início da cobrança da CBS e do IBS.

Some-se a esse cenário o fato de que, durante o período de transição, os profissionais da seara tributária deverão continuar observando as regras quanto ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das Contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além da necessidade de conhecer a legislação e regramentos de incidência dos novos tributos.

Por fim, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o país finamente tem uma Reforma Tributária. Contudo, o objetivo de fruição da simplificação do sistema tributário ocorrerá apenas no final do período de transição, que só ocorrerá mesmo no ano de 2033.

Até a conclusão do processo de transição, os profissionais da área enfrentarão anos de desafio em função da convivência dos dois sistemas de tributação.

Imagem: Agência Senado