PodTributar #11: Impactos do IBS e CBS sobre os preços das operações.

No 11º episódio do PodTributar, enfrentamos um dos temas mais estratégicos da Reforma Tributária: os impactos do IBS e da CBS sobre os preços das operações.

Partimos da premissa de que, em 2027 e 2028, apenas a CBS produzirá efeitos concretos — já que o IBS estará em fase de teste com alíquotas reduzidas —, de modo que a análise inicial se concentra na substituição do PIS e da Cofins e na eventual redução ou aumento da carga tributária. Destacamos que a própria apuração “por fora” já altera a lógica econômica da tributação, podendo gerar redução relevante para empresas hoje no regime não cumulativo ou sujeitas a regimes diferenciados, ao passo que alguns setores, como o de TI, poderão experimentar aumento.

Também discutimos como os consumidores visualizam os preços hoje e como passarão a enxergá-los a partir de 2027, inclusive no contexto das empresas optantes pelo Simples Nacional. Projetamos ainda os impactos mais intensos a partir de 2029, com a implementação plena do IBS e a complexa convivência transitória com ICMS e ISS, além dos reflexos na formação de preços em contratos privados e administrativos, analisando a possibilidade — ou não — de reequilíbrio econômico-financeiro diante da mudança da carga tributária, de vários outros aspectos.

No GT News, comentamos decisões relevantes sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, o avanço dos contribuintes nos TRFs e a tensão interpretativa em relação ao Tema 634 do STJ. Abordamos ainda as Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre as alterações promovidas pela LC nº 227/2026 nos prazos processuais, o lançamento do chatbot com IA generativa sobre a Reforma Tributária e as ações recentes de conformidade, como o programa “Parcela em Dia”. Também destacamos a atualização da lista de benefícios tributários preservados da redução linear prevista na Lei Complementar nº 224/2025, e seus reflexos para entidades sem fins lucrativos.

Na seção Agora é Lei, analisamos o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026, que disciplina a aplicação temporária das novas regras de prazos processuais no processo administrativo fiscal, além da Solução de Consulta Cosit nº 29/2026, que afasta a retenção previdenciária para empresa do Simples Nacional enquadrada no Anexo III em serviços de instalação e manutenção elétrica. Comentamos ainda a Portaria RFB nº 647/2026, que institui a política de Inteligência Artificial no âmbito da Receita Federal, e a Solução de Consulta Cosit nº 15/2026, que enfrenta tema sensível envolvendo contratos de software SaaS com a Administração Pública, regime de competência, recebimento antecipado e emissão de nota fiscal.

No quadro De Olho nos Tribunais, examinamos o julgamento do STF que vedou aos municípios a aplicação de índices de correção e juros superiores à Selic em seus créditos tributários, a repercussão geral reconhecida sobre a incidência de Contribuição Previdenciária no 13º proporcional do aviso prévio indenizado e o repetitivo do STJ que consolidou impossibilidade de recusa de fiança bancária ou seguro-garantia na execução fiscal com base apenas na ordem legal de penhora. Comentamos também a decisão cautelar referendada pelo STF nas ADIs sobre lucros e dividendos, assegurando previsibilidade e segurança jurídica diante das novas regras incluídas pela Lei nº 15.270/2025.

Encerramos na seção Pergunte ao Especialista, enfrentando dúvidas práticas enviadas pelos ouvintes: incidência de ISS em licenciamento de software no Simples Nacional e operações interestaduais; retenção previdenciária em serviços de pintura executados por empresa optante pelo Simples; e a possibilidade de abatimento de insumos e materiais da base de cálculo do ISS em serviços de manutenção.

Um episódio essencial para compreender como a Reforma Tributária começa a impactar, de forma concreta, a formação de preços, a gestão contratual e a segurança jurídica das operações a partir de 2027.