Neste décimo episódio do PodTributar, abrimos 2026 enfrentando um dos temas mais sensíveis da Reforma Tributária: quem é considerado contribuinte do IBS e da CBS?
Partindo da regra geral prevista no art. 21 da LC nº 214/2025 — segundo a qual é contribuinte o fornecedor que realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica de modo habitual, profissional ou em volume que caracterize atividade econômica — analisamos os contornos práticos desse conceito e os desafios interpretativos que ele impõe.
Discutimos o que significa, na prática, exercer atividade econômica de modo habitual, se a pessoa física pode ser contribuinte, como se enquadra o nanoempreendedor, e quais situações exigem maior cautela na transição para o novo modelo.
Enfrentamos ainda questões relevantes envolvendo locação de bens por pessoas físicas e jurídicas, emissão de notas fiscais em hipóteses que não configuravam fato gerador de ISS ou ICMS. Destacamos, ainda, que a partir de julho de 2026 as pessoas físicas enquadradas como contribuintes deverão se inscrever no CNPJ — medida que não altera sua natureza jurídica, mas visa viabilizar a apuração do IBS e da CBS, e muito mais.
No Giro de Notícias, comentamos as principais novidades de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Analisamos a ampliação das formas de pagamento do DARF da DCTFWeb. Também discutimos a operação “Falso Simples”, os avanços em programas de autorregularização e as orientações recentes sobre a tributação de lucros e dividendos à luz da Lei nº 15.270/2025, dentre outros assuntos.
Na seção Agora é Lei, examinamos a Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu definitivamente o Comitê Gestor do IBS e estabeleceu regras sobre o processo administrativo tributário e a distribuição da arrecadação entre os entes federativos — um marco institucional importante para o funcionamento do novo sistema. Analisamos também as repercussões da Lei Complementar nº 224/2026, que disciplinou a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, impactando diretamente empresas do Lucro Presumido.
Comentamos ainda o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que trata das obrigações acessórias para fins de apuração do IBS e da CBS em 2026, e a Portaria RFB nº 632/2025, que instituiu programa de regularização para o setor público relativo às informações prestadas via eSocial, além de soluções de consulta relevantes da RFB sobre IRRF, Simples Nacional e outros temas.
No quadro De Olho nos Tribunais, analisamos decisões relevantes do STJ e do CARF, como a decisão que ratificou a obrigatoriedade de regularidade fiscal na recuperação judicial, e também a decisão que confirmou que empresas têm direito ao levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD diretamente nos autos da execução fiscal, após o trânsito em julgado da sentença que extingue o crédito tributário.
Encerramos o episódio na seção Pergunte ao Especialista, respondendo dúvidas práticas enviadas pelos ouvintes, incluindo: destaque de IBS e CBS na nota fiscal de serviços, a retenção previdenciária em serviços de pintura, e o impacto do IBS e da CBS para empresas do Simples Nacional, acerca da possibilidade de pagamento “por dentro” ou “por fora” do DAS.
Um episódio essencial para começar o ano entendendo não apenas as novidades, mas os fundamentos estruturais da Reforma Tributária.
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