PodTributar #09 – Documentos Fiscais na Reforma Tributária: destaque de IBS e CBS e muito mais.

Neste nono episódio do PodTributar, abordamos as mudanças significativas relacionadas aos documentos fiscais na Reforma Tributária, com ênfase nas implicações da obrigatoriedade de preenchimento dos campos relativos ao IBS e CBS nas notas fiscais a partir de 2026. Analisamos a versão 1.33 da NT 2025.002-RTC, especialmente sobre o adiamento da implementação das regras de validação desses campos como fator de rejeição das notas fiscais em janeiro de 2026, apesar da manutenção da obrigatoriedade do destaque dos tributos já no início do ano.

Explicamos as características do IBS e CBS que levam a exigência de acorbertamento de praticamente todas as operações em notas fiscais. Tratamos também dos sujeitos obrigados à emissão dessas notas, o prazo de início das informações, a disciplina dos optantes pelo Simples Nacional, e muitos outros aspectos, visando preparar contribuintes e fontes pagadoras para as mudanças aplicáveis no próximo mês de janeiro.

No Giro de Notícias, destacamos o anúncio da Receita Federal sobre a implementação do módulo MAT (Administração Tributária), que promete ser um marco na modernização do ambiente tributário brasileiro, com foco na simplificação e agilidade, notadamente no tocante à opção pelo Simples Nacional no momento de constituição da empresa.

A Reforma Tributária do Consumo (RTC) também foi abordada, com uma análise dos novos requisitos de declaração automática ao DTE, que começam a ser exigidos em 2026. Também discutimos o novo Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte, já disponível no portal da Receita Federal para os contribuintes que entregaram o eSocial e EFD-Reinf.

Na seção Agora é Lei, abordamos as mais recentes normas tributárias publicadas, incluindo a Instrução Normativa RFB nº 2288/2025, que altera regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal, a Solução de Consulta Cosit nº 239/2025, que estabelece regras sobre a retenção de IR sobre o licenciamento de software e serviços de treinamento relacionados. Comentamos ainda a Solução de Consulta Cosit nº 242/2025, que trata da manutenção e reparos realizados por optantes do Simples Nacional, afastando a vedação para o caso de prestação de serviços sem cessão de mão de obra.

Na seção De olho nos tribunais, destacamos decisões relevantes que podem impactar as operações das empresas e fontes pagadoras. A decisão do CARF sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes que realizam cessão de mão de obra, afirmando que essa prática, por si só, não afasta a imunidade, foi um dos destaques. Também repercutimos a decisão do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS sem uma previsão específica em lei, além do julgamento sobre o limite de 60% do valor do tributo para as multas por descumprimento de obrigações acessórias, que tem grande impacto na gestão tributária das empresas.

Encerramos o episódio com a seção Pergunte ao Especialista, respondendo às questões enviadas pelos ouvintes. Entre os temas, comentamos a manutenção do regime de apuração monofásica do IBS e CBS sobre combustíveis, bem com dúvida acerca da necessidade de emissão de nota fiscal no serviço de terraplanagem quando o tomador recusa e emissão, bem como acerca do mecanismo de alteração da opção pelo recolhimento de IBS e CBS por dentrou ou fora da DAS do Simples Nacional.