PodTributar #07 – Impactos da Reforma Tributária no local de incidência do IBS (e da CBS)

Neste sétimo episódio do PodTributar, debatemos os impactos da Reforma Tributária sobre o local de incidência do IBS e da CBS, destacando a mudança de paradigma na tributação do consumo — que passa do critério majoritário do local do estabelecimento prestador para o Princípio do Destino.

Analisamos os critérios atuais de incidência do ISS e do ICMS, comparando-os com o novo sistema que será implantado. Utilizamos casos práticos para ilustrar onde o IBS incidirá quando estiver em vigor e fizemos considerações relevantes sobre a CBS nas operações de importação, exportação e compras governamentais. Também apresentamos situações já pacificadas e outras que ainda dependem de regulamentação pelo Regulamento do IBS, ainda não publicado.

No Giro de Notícias, repercutimos a oportunidade de autorregularização anunciada pela Receita Federal, que identificou mais de R$ 250 bilhões em valores devidos por cerca de 4 mil empresas. Comentamos ainda as atualizações da NFS-e e os avanços na implementação do Padrão Nacional, etapa essencial para a adequação dos municípios à Reforma Tributária.

Na seção sobre normas tributárias, discutimos a Lei Complementar nº 218/2025, que alterou as regras de local de incidência do ISS para serviços de guincho, guindaste e içamento, apresentando análises e críticas sobre seus efeitos práticos. Também abordamos diversas soluções de consulta da Receita Federal, com destaque para a SC Cosit nº 158/2025, sobre isenção tributária dos sindicatos patronais, a SC Cosit nº 163/2025, que reafirma a não retenção de Contribuições Sociais quando entidades da linha D do QSO recebem valores por agenciamento de planos de saúde e a SC Cosit nº 196/2025, que trata da legitimidade de Estados e Municípios para se apropriarem da receita de IRRF retido por consórcios públicos.

Ao analisar os julgados mais relevantes, destacamos as novas súmulas e decisões do CARF, incluindo o caso do Banco Itaú, que obteve liminar suspendendo a incidência da Cofins sobre parte de suas operações, resultando na restituição do tributo. Também comentamos decisão do STF que afastou a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior, diante da ausência de lei complementar federal, além de outros julgados dos tribunais superiores.

Encerramos o episódio respondendo às perguntas dos ouvintes, com destaque para temas como: restituição de IR por despesas com filhos autistas, emissão de nota fiscal em transporte intramunicipal e retenção de Imposto de Renda em serviços de vigilância, entre outras.