#327: ISS dos planos de saúde: tá na lei, mas não tá valendo!

Vídeo #327 de 365 vídeos ao longo de um ano!

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Durante uma aula ao vivo do projeto Foco Tributário Na Prática em que tratamos das polêmicas em torno do local da incidência do ISS (em 22/07/2020), respondemos a vários questionamentos da nossa audiência, mas devido à grande quantidade de dúvidas não conseguimos tratar de todas as questões.

Separamos então uma das perguntas apresentadas para responder no vídeo de hoje. Trata-se da dúvida da Silvia Lima, que nos questionou se uma Prefeitura pode exigir a retenção do ISS sobre serviços de planos de saúde.

Imaginando não se tratar de uma empresa prestadora sediada no mesmo município do tomador, mas de empresa localizada em outro município, adentramos na polêmica alteração promovida pela LC 157/2006 e comentamos a decisão do STF na ação que está discutindo a constitucionalidade da referida norma complementar, bem como seus reflexos nas leis municipais que já foram alteradas para se alinhar à legislação nacional. Confira!

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